Advogado - 2025

a responsabilização objetiva dos sócios majoritários.

a dissolução da sociedade empresarial.

a desconsideração da personalidade jurídica.

o parcelamento compulsório da dívida da empresa.

a inscrição dos sócios em cadastro de inadimplentes.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

a condenação será líquida, fixando-se a responsabilidade genérica do réu pelos danos.

caberá liquidação da sentença pelo Ministério Público, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados.

caberá liquidação da sentença por associação legalmente constituída, sendo vedado o ajuizamento de outras execuções.

a sentença será líquida e a sua execução seguirá individualmente, por responsabilidade somente das vítimas.

pela agência reguladora com atuação no respectivo setor do agente infrator.

pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

pelo Conselho Nacional do Consumidor.

pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.

A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.

O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.

É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.

Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.

Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.

Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.

O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.

O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

A exoneração foi correta, pois é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargo público com mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

A servidora poderia ter sido afastada do cargo de professora, ficando com a remuneração do cargo eletivo, por ser vedada a acumulação de remunerações em qualquer hipótese.

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação do cargo de professora com o mandato de vereadora, desde que haja compatibilidade de horários, tendo sido, portanto, indevida a exoneração.

A opção entre o cargo de professora e o mandato eletivo compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual, conforme o interesse da administração pública.

A servidora somente poderia acumular o cargo público com o mandato eletivo se este fosse de deputado estadual, por ser vedada tal possibilidade aos vereadores.