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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.


165656|Direito Previdenciário|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

  • A

    São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

  • B

    Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

  • C

    A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

  • D

    Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

  • E

    A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.