Advogado - 2025

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo que garanta a mitigação do risco de vazamento e contaminação por manipulação do produto.

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem registro do órgão competente inclui-se a suspensão do registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.

Os contratos de prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico poderão ter vigência até o ano de 2045.

O uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos pequenos potenciais hidrelétricos dispensa a outorga do poder público.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

O prazo máximo para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, quando disponível, é de seis meses.

Todos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que sejam gerados.

As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.

As limitações impostas pelo Código Florestal quanto à extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.

O Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os parcelamentos do solo urbano situados nas zonas habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.

Em se tratando de loteamento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado, assim como a definação das áreas de proteção especial.

Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.

A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

Decorre do princípio da responsabilidade compartilhada a definição de ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para organizar os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

A referida lei privilegiou o princípio do protetor-recebedor, segundo o qual, quem protege o meio ambiente merece em troca o reconhecimento da coletividade e do poder público, de forma que deve receber retribuições ou compensações econômicas, quando a sociedade e o poder público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica.

A ordem de prioridade a ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é a seguinte: geração, redução, reutilização, reciclagem, separação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

Os munícipios com menos de 20.000 habitantes poderão dispensar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, salvo se estiverem localizados em território que abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração, como forma de disposição final, bem como a queima em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.

Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

Tanto Carlos quanto Bruna podem exigir a anulação do negócio, não tendo nenhum deles direito a indenização por eventuais danos por eles sofridos.

Em caso de inadimplemento de Carlos, apenas ele poderá exigir a anulação do negócio, sendo indevido o pagamento de indenização por eventuais danos por ele sofridos.

Em caso de inadimplemento de Carlos, apenas ele poderá exigir a anulação do negócio, com direito ao pagamento de indenização por eventuais danos por ele sofridos.

Se Bruna sofrer dano, apenas ela poderá exigir a anulação do negócio, sendo, nesse caso, devido o pagamento de indenização por eventuais danos por ela sofridos.

Nem Carlos nem Bruna poderão exigir a anulação do negócio, tampouco reclamar indenização.

nula de pleno direito, independentemente do prazo estipulado.

válida, desde que obedeça ao prazo previsto na legislação civil vigente.

válida, qualquer que seja o prazo estipulado pelos contratantes.

válida, desde que tenha ampliado o prazo estatuído pela legislação civil vigente.

válida, desde que tenha reduzido o prazo estatuído pela legislação civil vigente.