Agente Penitenciário - Masculino - 2021

A Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 3 (três) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

O condenado por crimes hediondos que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento antes do cumprimento da pena.

A assistência será: material, à saúde, política, educacional, social e religiosa.

Será conferida assistência jurídica a todos os presos e internados, independente de sua condição financeira.

Os ensinos de 1º e 2º graus serão obrigatórios, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

quando houver condenação por mais de um crime em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento e da pena será sem levar em conta a somatória das penas.

acima de 65 anos será admitido o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular.

a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão quando o condenado praticar crime contra a vida ou falta leve.

o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena  remanescente.

apenas o item l.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens ll e llI.

os itens l, ll e III.

A hierarquia não é critério definidor da competência.

A competência em razão da matéria está relacionada à descentralização territorial das atividades administrativas.

A lei pode limitar a delegação de competência e vedar que determinadas funções sejam objeto de delegação.

O ato de delegação, regra geral, retira a competência da autoridade delegante.

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.

O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.

Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.

A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.

A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.

A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.

A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

E competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.

I e II.

III e IV.

I e lII.

ll e IV,

Está inserido no texto constitucional como direito à cidadania.

A Constituição assegura o direito à moradia apenas aos brasileiros natos.

E um direito social, ao lado da educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Não é considerado um direito fundamental.