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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:


62335|Direito Administrativo|médio

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

  • A

    Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.

  • B

    O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.

  • C

    De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

  • D

    As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.

    Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirm...