Promotor de Justiça - 2014

Cessa a incapacidade pelo casamento;

A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;

A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;

Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;

Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;

A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;

No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;

O direito de superfície pode transferir-se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;

Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;

Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;

Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;

A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;

Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;

Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.