Promotor de Justiça - 2014

Conexão objetiva ou material;

Conexão subjetiva por simultaneidade;

Continência por cumulação objetiva;

Conexão subjetiva por concurso;

Continência subjetiva.

É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;

O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico-legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;

Verificando-se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico-legal de insanidade mental;

Até que se efetive exame médico-legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;

Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

Questão prejudicial heterogênea facultativa;

Questão preliminar chamada obrigatória;

Questão prejudicial homogênea obrigatória;

Questão preliminar denominada heterogênea;

Questão prejudicial obrigatória.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Pela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;

O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;

No exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar;

Para que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é exigível uma designação específica do Procurador-Geral de Justiça;

As ações de controle externo destinam-se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

Preceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência;

O Procurador-Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça;

inoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal;

Mesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

Conforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.

Cabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;

O Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;

Se prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.

Mandado de segurança;

Habeas corpus;

Recurso em sentido estrito;

Apelação criminal;

Carta Testemunhável.