Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

Página 4 • Total 60 questões

96460Questão 31|Direito Constitucional|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

A
lei complementar.
B
medida provisória.
C
lei ordinária.
D
emenda constitucional.
E
decreto legislativo.

96461Questão 32|Direito Constitucional|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A
Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
C
Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.
D
Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
E
Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

96462Questão 33|Direito Constitucional|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

A
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
B
Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
C
Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
D
Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
E
Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

96463Questão 34|Direito Eleitoral|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

A
O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
B
A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
C
O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
D
O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
E
Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

96464AnuladaQuestão 35|Direito Eleitoral|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio

A
ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.
B
se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitor.
C
somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor.
D
somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato.
E
ainda que não haja pedido explícito de voto.

96465Questão 36|Direito Eleitoral|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para

A
prefeito.
B
senador.
C
vereador.
D
presidente da República.
E
governador.

96466Questão 37|Direito Eleitoral|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

A
independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
B
o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
C
o candidato tem foro privilegiado no TRE.
D
o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
E
a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

96467DesatualizadaQuestão 38|Direito Eleitoral|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

A
com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
B
obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
C
proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
D
habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
E
com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

96468Questão 39|Direito Civil|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

A
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
B
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
C
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
D
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
E
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

96469Questão 40|Direito Civil|superior

TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A
O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
B
O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
C
Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
D
A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
E
Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.