Juiz Substituto - 2012

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89625Questão 81|Direito Constitucional|superior

2012

NC-UFPR

“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...” (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
B
O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.
C
O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.
D
Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.

89626AnuladaQuestão 82|Direito Administrativo|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A
não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.
B
é vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.
C
é vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.
D
foi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.

89627Questão 83|Direito Administrativo|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

A
O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
B
O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
C
A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
D
O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

89628Questão 84|Direito Constitucional|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

A
A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
C
O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
D
A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.

89629Questão 85|Direito Administrativo|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

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Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A
São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.
B
A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.
C
Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.
D
Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

89630Questão 86|Direito Administrativo|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

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“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.

A
No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
B
Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
C
O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
D
O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

89631DesatualizadaQuestão 87|Direito Administrativo|superior

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2012

NC-UFPR

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços.

( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.

( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.

( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A
V – V – F – V – F.
B
V – F – V – V – F.
C
F – V – F – F – V.
D
F – F – V – F – V.

89632Questão 88|Direito Administrativo|superior

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2012

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É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiando a Administração Pública, outras vezes beneficiando o particular. Sobrevindo determinação normativa que altera o salário mínimo, afetando, por consequência, o custo dos serviços de limpeza dos edifícios públicos contratados pela Administração Pública federal com empresas especializadas nesse mister, repercutindo diretamente nos contratos administrativos em vigor, dificultando sobremaneira a execução contratual nos termos e condições originalmente entabuladas, possibilitaria, por certo:

A
a invocação da teoria do fato da administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e isentando a Administração Pública contratante do dever de indenizar os prejuízos causados.
B
a aplicação da cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a Administração Pública do dever de indenizar eventuais prejuízos causados ao contratado, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
a aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, assegurando ao contratado a possibilidade de paralisação dos serviços até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever da Administração contratante de indenizar os prejuízos suportados.
D
a invocação da teoria do fato do príncipe e o consequente direito subjetivo do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o direito de ser indenizado pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo ente que expediu o ato normativo, configurando responsabilidade extracontratual.

89633Questão 89|Direito Administrativo|superior

TJ-PR Juiz Substituto

2012

NC-UFPR

Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá-los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem- se que:

A
ao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.
B
o expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.
C
tendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.
D
configurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.

89634DesatualizadaQuestão 90|Direito Administrativo|superior

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2012

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Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A
A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B
O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
C
A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
D
Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.