De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.

é vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.

é vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.

foi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.