Jurisprudência STF 1159714 de 30 de Novembro de 2018É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e ii) à consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
1018 - Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95...
