Estelionato majorado

Conceito

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, aplica-se dito aumento de pena caso figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a exemplo dos estelionatos cometidos contra o INSS.

• Súmula Anotada 17 - STJ.
• Súmula Anotada 24 - STJ.
• Súmula Anotada 48 - STJ.
• Súmula Anotada 73 - STJ.
• Súmula Anotada 107 - STJ.
• Súmula Anotada 244 - STJ

Referências principais

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
• SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
• NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Autoria

• Gabriela Borges - USFC
• Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)