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    Crimes

    Conceito

    No capítulo II do Título IV, denominado “Dos crimes", estão elencadas, entre os artigos 33 e 39, as condutas que lesionam, segundo o entendimento do Legislador, o bem jurídico saúde pública.

    O presente capítulo é composto pelos seguintes delitos:

    • Tráfico de drogas.
    • Condutas análogas ao tráfico de drogas.
    • Indução ao consumo.
    • Uso compartilhado.
    • Tráfico privilegiado.
    • Instrumentos para produção de drogas.
    • Associação para o tráfico.
    • Financiamento ou custeio do tráfico.
    • Colaboração para o tráfico.
    • Prescrição de drogas.
    • Condução de embarcação ou aeronave.

    Referências principais

    • BIANCO, Juliana de Cicco (coord). Rogério Sanches Cunha. Lei de Drogas comentada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2014.
    • CAPANO, Evandro Fabiani. Legislação penal especial. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015.
    • CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

    Autoria

    • Gabriela Borges - USFC
    • Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)
    Legislação relacionada
    Decisão relacionada