Jurisprudência STJ 600 de 26 de Abril de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Revisado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Tese Firmada
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, determinou: "com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".
Entendimento Anterior
Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088/RS, acórdão publicado no DJe de 26/04/2013: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime".
Informações Complementares
A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, acolheu o cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
Atualizações
Tribunal de Origem: STJ RRC: Não Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Embargos de Declaração: - Afetação: 26/10/2016 Julgado em: 23/11/2016 Acórdão publicado em: 29/11/2016 Trânsito em Julgado: 16/12/2016 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Embargos de Declaração: - Afetação: 14/11/2012 Julgado em: 13/03/2013 Acórdão publicado em: 26/04/2013 Trânsito em Julgado: 29/05/2013 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 22/02/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 22/02/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 22/02/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -