Tráfico de drogas

Conceito

A Lei n. 11.343/06, promulgada em substituição à Lei n. 6.368/76, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. A norma estabelece ainda: medidas de prevenção ao uso indevido de drogas, medidas de reinserção ao usuário e medidas de repressão ao tráfico, criando diversos tipos penais, bem como o procedimento especial para seu processamento. Tal lei recebe diversas críticas doutrinárias em razão das altas penas cominadas.

Ademais, a ausência de critérios inequívocos para a diferenciação de usuários e traficantes, aliada a uma política criminal repressiva na área, redunda não apenas em condenações excessivas, mas também no uso exacerbado da prisão preventiva no setor.

Atualmente, 20,28% da população carcerária brasileira, conforme Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de dezembro de 2019, se encontra detida por delitos relacionados às drogas.

A norma se divide em seis títulos:

• Disposições preliminares.
• Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
• Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
• Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
• Cooperação internacional.
• Disposições finais e transitórias.

Referências principais

• BIANCO, Juliana de Cicco (coord). Rogério Sanches Cunha. Lei de Drogas comentada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2014.
• CAPANO, Evandro Fabiani. Legislação penal especial. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015.
• CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
• Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de dezembro de 2019: Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYWY5NjFmZjctOTJmNi00MmY3LThlMTEtNWYwOTlmODFjYWQ5IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso 22/07/2021, às 14:29.

Autoria

• Gabriela Borges - USFC
• Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)