Tráfico de drogas
Conceito
A Lei n. 11.343/06, promulgada em substituição à Lei n. 6.368/76, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. A norma estabelece ainda: medidas de prevenção ao uso indevido de drogas, medidas de reinserção ao usuário e medidas de repressão ao tráfico, criando diversos tipos penais, bem como o procedimento especial para seu processamento. Tal lei recebe diversas críticas doutrinárias em razão das altas penas cominadas.
Ademais, a ausência de critérios inequívocos para a diferenciação de usuários e traficantes, aliada a uma política criminal repressiva na área, redunda não apenas em condenações excessivas, mas também no uso exacerbado da prisão preventiva no setor.
Atualmente, 20,28% da população carcerária brasileira, conforme Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de dezembro de 2019, se encontra detida por delitos relacionados às drogas.
A norma se divide em seis títulos:
- Disposições preliminares.
- Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
- Atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
- Cooperação internacional.
- Disposições finais e transitórias.
Referências principais
- BIANCO, Juliana de Cicco (coord). Rogério Sanches Cunha. Lei de Drogas comentada. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2014.
- CAPANO, Evandro Fabiani. Legislação penal especial. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015.
- CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol 4: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
- Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de dezembro de 2019: Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYWY5NjFmZjctOTJmNi00MmY3LThlMTEtNWYwOTlmODFjYWQ5IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso 22/07/2021, às 14:29.
Autoria
- Gabriela Borges - USFC
- Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)