Medida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 30 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, com reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência pelo Governo Federal, por meio de portaria do Ministério da Integração Nacional, a ser custeado com recursos alocados para ações emergenciais de defesa civil.
Art. 2º
Ao Ministério da Integração Nacional caberá a gestão do Programa de que trata o art. 1º, definindo:
I
os critérios para a determinação dos beneficiários;
II
os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população junto ao Programa;
III
o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;
IV
as exigências a serem cumpridas pelo público-alvo; e
V
as formas de controle social do Programa.
Art. 3º
O Programa Bolsa-Renda terá caráter transitório, com duração de até três meses, podendo esse prazo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, desde que haja dotação orçamentária e seja obedecida à legislação em vigor.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.203, de 8 de agosto de 2001.
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogada a Medida Provisória nº 2.203, de 8 de agosto de 2001.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Ramez Tebet
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2001