Artigo 85, Inciso II, Alínea c da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 85
Ficam revogados:
I
o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069, de 1995;
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001:
a
o inciso I do caput do art. 1º;
b
os art. 5º , art. 6º e art. 7º-A; e
c
o parágrafo único do art. 88;
III
o inciso II do caput e os § 2º , § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;
IV
o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016;
V
o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e
VI
o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007 ;
VII
a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 ; e
VIII
os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:
a
o art. 2º;
b
o art. 30 ; e
c
o Anexo LX. Vigência