Artigo 85 da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 85
Ficam revogados:
I
o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069, de 1995;[]
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001:[]
a
o inciso I do caput do art. 1º;[]
c
o parágrafo único do art. 88;[]
III
o inciso II do caput e os § 2º , § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;[][][][]
IV
o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016;[]
VI
o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007 ;[]
VII
a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 ; e[]
VIII
os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:[]
a
o art. 2º;[]
b
o art. 30 ; e[]
c
o Anexo LX. Vigência[]