Medida Provisória nº 720 de 29 de Março de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de março de 2016; 195


Art. 1º

º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, os prazos e as condições previstos nesta Medida Provisória.

§ 1º

O montante referido no<strong> caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em três parcelas iguais de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais) até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016.

§ 2º

As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever antecipação de parcelas, desde que observada a isonomia.

Art. 2º

º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo.

Art. 3º

º Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único

O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o § 1 º do art. 1 º obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2015.

Art. 4º

º Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5 º , serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem:

I

primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e

II

primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta do ente federativo.

Parágrafo único

Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput , ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:

I

a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e

II

quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido.

Art. 5º

º Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 º , serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.

Art. 6º

º O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea "a" do inciso X do § 2 º do art. 155 da Constituição .

§ 1º

O ente federativo que não enviar as informações referidas no<strong> caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.

§ 2º

Regularizado o envio das informações de que trata o<strong> caput , os repasses ao ente federativo serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.

Art. 7º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 128 º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016

Anexo

ANEXO

AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES - EXERCÍCIO 2015

ACRE

0,06216%

ALAGOAS

0,33681%

AMAPÁ

0,00000%

AMAZONAS

0,97521%

BAHIA

2,97966%

CEARÁ

0,00736%

DISTRITO FEDERAL

0,00000%

ESPÍRITO SANTO

5,29790%

GOIÁS

7,64254%

MARANHÃO

1,28291%

MATO GROSSO

21,65700%

MATO GROSSO DO SUL

4,34916%

MINAS GERAIS

18,38309%

PARÁ

10,70703%

PARAÍBA

0,14502%

PARANÁ

6,89173%

PERNAMBUCO

0,00000%

PIAUÍ

0,18616%

RIO DE JANEIRO

4,08796%

RIO GRANDE DO NORTE

0,40284%

RIO GRANDE DO SUL

8,91951%

RONDÔNIA

1,44350%

RORAIMA

0,02910%

SANTA CATARINA

2,81060%

SÃO PAULO

0,00000%

SERGIPE

0,18516%

TOCANTINS

1,21759%

TOTAL

100,00000%