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Artigo 7º da Medida Provisória nº 720 de 29 de Março de 2016

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

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Art. 7º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.