Medida Provisória 508 de 27 de Maio de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

É concedido, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, abono especial de cinco por cento, calculado sobre o vencimento ou soldo vigentes no mês de fevereiro de 1994.

Art. 2º

O abono a que se refere o artigo anterior será devido exclusivamente no mês de fevereiro de 1994, não servindo de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

Art. 3º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 481, de 28 de abril de 1994.

Art. 4º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Arnaldo Leite Pereira Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1994