Medida Provisória nº 1.128 de 5 de Julho de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Esta Medida Provisória dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica às:
I
administradoras de consórcio; e
II
instituições de pagamento.
Art. 2º
A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições a que se refere o art. 1º poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de atividades relativas a:
I
operações inadimplidas, independentemente da data da sua contratação; e
II
operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial.
§ 1º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se inadimplida a operação com atraso superior a noventa dias em relação ao pagamento do principal ou de encargos.
§ 2º
O valor da perda dedutível para as operações de que trata o inciso I do caput deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras:
I
aplicação do fator "A" sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida;
II
soma ao valor apurado na forma prevista no inciso I, do valor resultante da aplicação do fator "B" multiplicado pelo número de meses de atraso, contados a partir do mês em que a operação foi considerada inadimplida, sobre o valor total do crédito; e
III
subtração do valor apurado na forma prevista no inciso II dos montantes já deduzidos em períodos de apuração anteriores.
§ 3º
O valor da perda dedutível para as operações de que trata o inciso II do caput será:
I
a parcela do valor do crédito que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar no processo de recuperação judicial; ou
II
o valor total do crédito, na hipótese de falência.
§ 4º
O tratamento dispensado às operações de que trata o inciso I do caput será aplicado às perdas incorridas no recebimento dos créditos originados após a concessão da recuperação judicial e da parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em recuperação judicial.
§ 5º
Para fins do disposto neste artigo, entende-se como valor total do crédito o valor do principal deduzido das amortizações e acrescido dos encargos incidentes reconhecidos contabilmente até os noventa dias de inadimplemento ou até a data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial do devedor.
§ 6º
A dedução de que trata o caput somente poderá ser efetuada no período de apuração dos tributos correspondente à apuração da perda de que tratam os § 2º e § 3º.
Art. 3º
Ficam estabelecidos os seguintes valores para o fator "A" e para o fator "B", a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do § 2º do art. 2º:
I
fator "A" igual a cinquenta e cinco milésimos e fator "B" igual a quarenta e cinco milésimos para:
a
créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e
b
créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;
II
fator "A" igual a trinta centésimos e fator "B" igual a trinta e quatro milésimos para:
a
créditos de arrendamento mercantil, nos termos do disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;
b
créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis;
c
créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de poupança;
d
créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
e
créditos com garantia fidejussória de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
f
créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da instituição;
III
fator "A" igual a quarenta e cinco centésimos e fator "B" igual a trinta e sete milésimos para:
a
créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária dos recebíveis;
b
créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos creditórios; e
c
créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real ou garantia fidejussória não abrangidos pelas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput ;
IV
fator "A" igual a trinta e cinco centésimos e fator "B" igual a quarenta e cinco milésimos para:
a
créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e
b
operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a investimentos; ou
V
fator "A" igual a cinquenta centésimos e fator "B" igual a trinta e quatro milésimos para:
a
operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural não abrangido pelas hipóteses previstas no inciso IV do caput e crédito na modalidade rotativo sem garantias ou colaterais;
b
créditos sem garantias ou colaterais não abrangidos pelas hipóteses previstas no inciso IV do caput ; e
c
créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito não abrangidos pelas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput .
§ 1º
Na hipótese de créditos cobertos por mais de uma espécie de garantia, serão aplicados os valores para os fatores "A" e "B" relativos à garantia que apresentar o menor valor para o fator "A", a que se refere o inciso I do § 2º do art. 2º, sem proporcionalidade.
§ 2º
Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos nas operações realizadas com:
I
partes relacionadas; ou
II
residentes ou domiciliados no exterior.
§ 3º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, são consideradas partes relacionadas de uma pessoa jurídica:
I
os seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do disposto no art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II
os seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;
III
o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nos incisos I e II;
IV
as pessoas naturais com participação societária, direta ou indireta, no capital da pessoa jurídica equivalente a quinze por cento ou mais das ações ou quotas em seu capital; e
V
as pessoas jurídicas:
a
que sejam suas controladas, nos termos do disposto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;
b
que sejam suas coligadas, nos termos do disposto no § 1º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;
c
sobre as quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e
d
que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum.
Art. 4º
Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.
Parágrafo único
Os bens recebidos a título de quitação do débito serão mensurados pela pessoa jurídica credora pelo valor do crédito ou pelo valor estabelecido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao seu patrimônio.
Art. 5º
Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros incidentes sobre os créditos de que trata o caput do art. 2º e reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas, ou após a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial do devedor.
§ 1º
Na hipótese de créditos originados após o deferimento da recuperação judicial do devedor, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas somente após o inadimplemento do crédito.
§ 2º
Os valores excluídos na forma prevista no caput e no § 1º deverão ser adicionados no período de apuração em que se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora para os fins legais.
§ 3º
A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido contabilizados como despesa ou custo incorridos a partir daquela data.
§ 4º
Os valores adicionados a que se refere o § 3º poderão ser excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.
Art. 6º
As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024, que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas, somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de um trinta e seis avos para cada mês do período de apuração, a partir do mês de abril de 2025.
Art. 7º
O disposto nos art. 9º ao art. 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , não se aplica às instituições a que se refere o caput do art. 1º desta Medida Provisória.
Art. 8º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Paulo Sérgio Neves de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2022 e Retificado no DOU de 7.7.2022