Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15509 de 19 de Agosto de 2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, a prorrogar a contratação emergencial e temporária de que trata a Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, e a realizar processo seletivo para formação de cadastro reserva no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, 1 (um) servidor para exercer a função de Especialista Rodoviário - Ciências Jurídicas e Sociais, no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades essenciais e gerais, necessárias à consecução dos seus fins.
A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do início do exercício do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.
A contratação prevista neste artigo observará a lista de classificação da seleção simplificada autorizada pela Lei n.º 14.995, de 3 de maio de 2017, se vigente, e, após expirado o prazo de validade desta, a lista de classificação do cadastro de reserva autorizado por esta Lei.
A contratação será regida, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o contratado exercerá carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser substituídos por outros candidatos, durante o período restante previsto no § 2.º deste artigo, devendo ser observada rigorosamente a ordem de classificação constante do cadastro de contratações.
No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o DAER/RS publicará no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e - os seguintes dados:
A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 14.995/17, prorrogada pela Lei n.º 15.303, de 18 de julho de 2019, de 3 (três) Especialistas Rodoviários - Ciências Jurídicas e Sociais.
A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo será pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de expiração da validade dos respectivos contratos, podendo ser prorrogada novamente, por igual período, no caso de continuidade da necessidade prevista no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 14.995/17, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.
No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, o DAER/RS publicará no DOE-e os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, exclusivamente para a formação de cadastro reserva, para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 14.995/17.
A abertura do processo seletivo visando à formação de cadastro reserva para a contratação temporária de Especialista Rodoviário - Ciências Jurídicas e Sociais - será feita por intermédio de edital, que será publicado no DOE-e, contendo obrigatoriamente:
relação de documentos necessários, quando for o caso, para o exercício da respectiva profissão; e
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2020.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.