Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14592 de 05 de Agosto de 2014

Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal diagnosticada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de agosto de 2014.

Art. 1º

Ficam criadas as diretrizes que consolidam a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal diagnosticada com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde.

Art. 2º

As diretrizes a que se refere o art. 1.º desta Lei são:

I

o atendimento integral e regionalizado para o tratamento das pessoas com doença renal;

II

a universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal substitutiva e aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e excepcional;

III

a promoção de educação permanente dos profissionais de saúde para a qualificação da assistência às pessoas com doença renal;

IV

o desenvolvimento de projetos estratégicos para o estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da doença renal.

Art. 3º

O Estado poderá articular junto às universidades sediadas em seu território, formas de incentivá-las a realizar pesquisas e projetos voltados à doença renal e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com a doença diagnosticada.

Art. 4º

VETADO.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO, Governador do Estado.