Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8691 de 24 de dezembro de 2019

Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o "Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave", que se realizará anualmente, no mês de setembro, fazendo menção à Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave.

O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença.

O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, bem como anualmente todo mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.

O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (…) SETEMBRO (…) MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE. (...)"

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.