Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8610 de 06 de novembro de 2019
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2019.
O processo administrativo para suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação que envolver infração prevista no artigo 165-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, terá prioridade de tramitação junto ao DETRAN-RJ.
No ato de instauração do processo administrativo para suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, este receberá um adesivo de identificação específico sobre a prioridade de tramitação.
Se, no curso do procedimento administrativo de que trata a presente lei, o infrator for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será atribuído rito sumaríssimo ao processo.
Todas as decisões referentes aos processos elencados no Art.1º desta Lei, devem ser fundamentadas com base no Código de Trânsito Brasileiro e em suas Resoluções, Portarias e Deliberações.
WILSON WITZEL Governador