Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 08 de dezembro de 1975

Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a contrair, junto a Agências Oficiais de crédito do país, empréstimo até o valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para aquisição de áreas de propriedade do Ministério do Exército e implantação de parques públicos, jardins e locais de lazer.

Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a oferecer as competentes garantias exigíveis para obtenção do empréstimo de que trata a presente Lei.

O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fará incluir em suas Propostas Orçamentárias Anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes do empréstimo de que trata a presente Lei.

Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos especiais até o valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), com recursos provenientes da operação de crédito de que trata a presente Lei.

A autorização de que trata a presente Lei terá vigência até o final do exercício de 1976.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.