Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5879 de 17 de janeiro de 2011

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2011.

Art. 1º

Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.

§ 1º

Na semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre o combate à pedofilia.

§ 2º

Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei.

Art. 2º

A coordenação das atividades da Semana de Combate à Pedofilia ficará a cargo, conjuntamente, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR