Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4379 de 21 de julho de 2004

Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da mão-de-obra de instrutores, previamente qualificados, portadores de deficiência causada por acidente de trânsito, na proporção de no mínimo quarenta por cento do total de instrutores, nos cursos de reciclagem para os infratores das normas de trânsito, instituídos pelo art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Não havendo instrutores qualificados que sejam portadores de deficiência causada por acidente de trânsito, em número que atinja o percentual definido no art. 1º desta Lei, os organizadores dos cursos poderão convocar outros instrutores qualificados para ocuparem as vagas reservadas.

Para fins de qualificação de instrutores portadores de deficiência, as auto-escolas, instituições, empresas legalmente instaladas ou o DETRAN-RJ poderão conveniar-se com instituições de assistência social que, comprovadamente, atuem na área das pessoas com deficiência.

Fica expressamente vedado aos organizadores de curso de reciclagem obstarem trabalho, sem justa causa, a portador de deficiência causada por acidente de trânsito, por motivos derivados de sua deficiência, estando os infratores sujeitos às penas do inciso III do art. 8º da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, além das sanções administrativas cabíveis.

Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.