Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4379 de 21 de julho de 2004

Para fins de qualificação de instrutores portadores de deficiência, as auto-escolas, instituições, empresas legalmente instaladas ou o DETRAN-RJ poderão conveniar-se com instituições de assistência social que, comprovadamente, atuem na área das pessoas com deficiência.