Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4075 de 07 de janeiro de 2003

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:OPENDELArt. 1ºCLOSEDELOPENDEL CLOSEDELOPENDEL- CLOSEDELOPENDELFica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.CLOSEDEL DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO COUVERT ARTÍSTICO E VALOR DE INGRESSO EM TODAS AS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPLOREM, MÚSICA AO VIVO OU MÚSICAS ELETRÔNICAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2003.

Art. 1º

- Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.

Parágrafo único

– As placas a que se refere o "caput" deste artigo deverão conter quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas, e postas visivelmente na entrada principal do estabelecimento, em altura não superior a dois metros.

Art. 1º

Todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas, ficam obrigadas a disporem, em placas informativas ou painéis digitais fixos ou móveis de fácil visibilidade contendo, as seguintes informações:

I

valor do couvert artístico e/ou valor de ingresso;

II

horário previsto de início;

III

tipo de entretenimento artístico que irá acontecer no estabelecimento;

IV

indicação do local demarcado onde será devido o couvert artístico ou esclarecendo que o mesmo será cobrado em todo o estabelecimento.

Parágrafo único

As placas informativas mencionadas no caput do Art. 1º deverão: possuir, no mínimo, quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura; e ser escritas com letras pretas em fundo branco. (Redação dada pela Lei 10161/2023)

Art. 2º

O não cumprimento do disposto no artigo 1º e seu parágrafo único sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I

Multa;

II

Suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de trinta dias;

III

Cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~ (Artigo revogado pela Lei 10161/2023 )

ROSINHA GAROTINHO GOVERNADORA