Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3555 de 11 de maio de 2001

O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

........................ "§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o "caput" deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras."

Acrescente-se no artigo 1º da Lei nº 1954/92 um parágrafo 3º com a seguinte redação:

........................ "§ 3º - O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação."

O "caput" do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido."

O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

.............................. "§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar."

Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 1954/92.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.