Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2780 de 05 de setembro de 1997

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: OBRIGA OS “CONDOMÍNIOS FECHADOS” AO AUMENTO DAS DIMENSÕES DE ENTRADA A SEUS PARQUES PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1997.

Art. 1º

Determina que a entrada de acesso de viaturas às dependências dos "Condomínios Fechados" obedeçam às dimensões mínimas de: Altura 4,00m, Largura 3,50m, e raio de giro de 11 metros, permissiva ao acesso das unidades do Corpo de Bombeiros, em caso de sinistros.

Art. 2º

Os condomínios, a que se refere o "caput" do artigo 1º, têm prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, para se adequarem aos preceitos nela estabelecidos.

Art. 3º

O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a pena pecuniária de 300 (trezentas) UFERJ’s, em caso de reincidência a multa será acrescida de 50% de seu valor.

Art. 4º

A multa de que trata o "caput" deste artigo será cobrada na forma da Lei, cabendo ao Poder Executivo determinar o órgão aplicador da multa.

Art. 5º

Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, fiscalizar a fiel observância do preceituado nesta Lei.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR GOVERNADOR