Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2780 de 05 de setembro de 1997

Determina que a entrada de acesso de viaturas às dependências dos "Condomínios Fechados" obedeçam às dimensões mínimas de: Altura 4,00m, Largura 3,50m, e raio de giro de 11 metros, permissiva ao acesso das unidades do Corpo de Bombeiros, em caso de sinistros.