Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1943 de 31 de dezembro de 1991
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DAS INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991.
Art. 1º
A cada 6 (seis) meses a Secretaria Estadual de Saúde prestará informações públicas sobre o atendimento à saúde da mulher, coletadas em todas as unidades de saúde do Estado.
Parágrafo único
- As informações serão prestadas por todas as unidades de Saúde do Estado que integram o Sistema Único de Saúde, quer sejam públicas, privadas ou filantrópicas de devem ter o seguinte conteúdo:
I
Referir dados da assistência clínico-ginecológica, ambulatorial e cirúrgica, compreendendo as patologias sistêmicas, do aparelho reprodutivo e a prevenção do câncer de colo uterino, de mama e outros;
II
Devem indicar a situação da Assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério na unidade de saúde, quantificando os partos normais e as cesarianas;
III
Devem destacar as informações sobre o planejamento familiar, detalhado os procedimentos realizados e os métodos anticoncepcionais em uso pela unidade de saúde;
IV
Devem informar sobre as taxas de mortalidade feminina com destaque para o mortalidade materna.
Art. 2º
Essas informações devem constituir instrumento de avaliação de pertinência do procedimento terapêutico pela unidade de saúde, concorrendo para a instituição de indicadores de qualidade no atendimento à saúde da mulher.
Art. 3º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NILO BATISTA Ficha Técnica