Lei Estadual do Paraná nº 8556 de 08 de Outubro de 1987

Fica criado junto ao Governo do Estado do Paraná, através das Secretarias de Cultura e Segurança Pública, o cadastramento de empresas de produção cultural circense, teatros ambulantes e demais companhias congêneres com a finalidade de certificar a habilitação e a utilidade destas empresas na animação cultural do público.

As empresas cadastradas junto a Secretaria de Cultura e Secretaria de Segurança Pública, receberão um "Passaporte Cultural", o qual além de certificar a habilitação e a utilidade das mesmas na promoção da animação cultural do público em geral, recomendará a todas as autoridades e órgãos estaduais e municipais que prestem todo auxílio e proteção necessários à apresentação dos espetáculos.

Ficam autorizadas as Secretarias de Cultura e Secretaria de Segurança Pública, a estabelecer os procedimentos e documentos necessários para o cadastramento das empresas referidas no artigo 1º., bem como o prazo de validade dos Passaportes Culturais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.