Lei Estadual do Paraná nº 6972 de 30 de Dezembro de 1977

Fica revogado o artigo 4º e seus parágrafos da Lei n° 6.766, de 30 de dezembro de 1975.

As tabelas a que se refere o artigo 5º, da Lei n° 6.766, de 30 de dezembro de 1975, ficam alteradas de acordo com os valores constantes das tabelas anexas.

O processo tributário administrativo referente às taxas de que trata a Lei n° 6.766, de 30 de dezembro de 1975, bem como o respectivo procedimento de inscrição em dívida ativa, serão fixados por Decreto do Poder Executivo.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.