Lei Estadual do Paraná nº 22.265 de 13 de Dezembro de 2024

A ementa e o art. 1º da Lei nº 15.632, de 27 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre instalação de coletores de resíduos em universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, condomínios residenciais, comerciais e industriais, supermercados, restaurantes, hotéis, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública, conforme especifica. Art. 1º Obriga universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, condomínios residenciais, comerciais e industriais, supermercados, restaurantes, hotéis, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública, a instalarem e/ou adequarem coletores de resíduos, com separação em no mínimo três categorias.

O art. 2º da Lei nº 15.632, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Os resíduos deverão ser separados nas seguintes categorias: I - recicláveis; II - orgânicos (compostáveis); III - rejeitos (material não reciclável). Parágrafo único. Os coletores deverão indicar exemplos de resíduos de cada categoria, bem como o destino adequado dos mesmos, quando possível.

O art. 3º da Lei nº 15.632, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os responsáveis pela administração dos locais referidos no art. 1º desta Lei devem, para o seu cumprimento, realizar ações permanentes acerca do tema visando à uma gestão "lixo zero", bem como à sensibilização de seus usuários.

Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.