Lei Estadual do Paraná nº 21515 de 13 de Junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmento rodoviário que especifica e a transferência deste ao Município de Santa Helena.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 13 de junho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos das Rodovias Estaduais PR-317 e PR-488 do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, a seguir discriminados:
trecho sob o código 317S0450EPR, com 5,13 km (cinco quilômetros e cento e trinta metros) de extensão, entre o ponto de inicial de coordenadas 24º49'47,21"S, 54º19'42,59"O (Datum WGS84) e o ponto de referência 1398 do S.R.E de coordenadas 24º52′20,51"S, 54º20′02,36"O;
trecho sob o código 488S0050EPR, com 3,22 km (três quilômetros e duzentos e vinte metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1398 do S.R.E de coordenadas 24º52′20,51"S, 54º20′02,36"O e o ponto final de coordenadas 24º53'50,87"S, 54º19'04,78"O (Datum WGS84).
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Santa Helena o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos segmentos rodoviários especificados no art. 1º desta Lei.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmento de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado