Lei Estadual do Paraná nº 20083 de 18 de Dezembro de 2019

O art. 1º da Lei nº 18.372, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, de caráter facultativo, aplicando-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar, abrangendo todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.(NR)

Acrescenta o art. 2ºA na Lei nº 18.372, de 2014, com a seguinte redação: Art. 2ºA Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento). Parágrafo único. Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.

Altera o art. 3º da Lei nº 18.372, de 2014, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.