Lei Estadual do Paraná nº 20082 de 18 de Dezembro de 2019
Altera a Lei nº 18.413, de 29 de dezembro de 2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e dá outras providências, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.
Insere os incisos III e IV ao art. 7º da Lei nº 18.413, de 29 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: III - nos casos de litigância de má-fé, apurada nas fases de conhecimento e execução; IV - nos casos de improcedência dos embargos do devedor.(NR).
Insere o art. 13A, caput e parágrafo único, que inaugura a Seção III do Capítulo II da Lei nº 18.413, de 2014, nos seguintes termos: (...) Seção III Litigância de Má-Fé Art. 13-A Reconhecida a litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, as custas serão devidas em valor não inferior a 1% (um por cento) ou superior a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, as custas poderão ser fixadas em até cinco vezes o valor do salário mínimo nacional vigente (NR).
Insere art. 13B, que inaugura a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 18.413, de 2014, nos seguintes termos: (...) Seção IV Improcedência dos Embargos do Devedor Art. 13-B/a>. No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o contido nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado