Lei Estadual do Paraná nº 19259 de 06 de Dezembro de 2017

Cria 190 (cento e noventa) cargos de Assistente III de Juiz de Direito, 141 (cento e quarenta e um) cargos de Assistente de Juiz de Direito Substituto e 48 (quarenta e oito) cargos de Assistente de Juiz Substituto, todos de livre provimento, de simbologia 1-D e privativos de Bacharel em Direito, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 17.528, de 26 março de 2013, passam a ter a seguinte redação: Art. 2º Nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, o Gabinete do Juízo será composto por um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, um servidor do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, desde que bacharel em Direito, um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 1-D, e um estagiário de graduação da área de Direito. (NR) Art. 3º Nas Comarcas de Entrância Final, o Gabinete do Juízo será composto por um cargo em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, de simbologia 3-C, um servidor do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, desde que bacharel em Direito, um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, e dois estagiários de graduação da área de Direito. (NR) Art. 4º O Gabinete do Juiz de Direito Substituto será composto por um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C, um cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito Substituto, de simbologia 1-D, e um estagiário de graduação da área de Direito. (NR) (...) Art. 6º Os ocupantes de cargos em comissão de Assistente I de Juiz de Direito, Assistente II de Juiz de Direito, Assistente III de Juiz de Direito, Assistente de Juiz de Direito Substituto e Assistente de Juiz Substituto serão lotados, obrigatoriamente, no Gabinete do Juízo. (NR)

Acrescenta o art. 4ºB na Lei nº 17.528, de 2013, com a seguinte redação: Art. 4ºB O Gabinete do Juiz Substituto será composto por um cargo em comissão de Assistente de Juiz Substituto, de simbologia 1-D, e um estagiário de graduação da área de Direito.

Extingue as vagas de estágio de pós-graduação da área de Direito preenchidas nas unidades judiciárias contempladas pelos cargos em comissão criados por esta Lei após o provimento dos respectivos cargos.

O vencimento dos cargos de livre provimento de simbologia 1-D criados nesta Lei e os encargos especiais que integram sua remuneração são os do Anexo desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.