Lei Estadual do Paraná nº 18885 de 06 de Outubro de 2016
Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 05 de outubro de 2016.
Proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" ou teor similar com o mesmo objetivo.
Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga.
O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas em estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.
aplicação de multa no valor de 30 UPF/PR (trinta Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização;
aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrido o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Artagão de Mattos Leão Junior Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil Marcio Pauliki Deputado Estadual Felipe Francischini Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado