Lei Estadual do Paraná nº 18627 de 30 de Novembro de 2015

Divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 311/2015:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 23 de novembro de 2015.

Art. 1º

A entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público deverá divulgar, em sítio oficial de rede mundial de computadores (internet), as principais informações referentes à movimentação financeira do concurso público, devendo constar, no mínimo:

I

valor total arrecadado com as inscrições; e

II

gastos efetuados com:

a

divulgação do concurso;

b

contratação de banca examinadora;

c

fiscalização das diferentes etapas do certame;

d

impressão das provas;

e

publicação nos atos oficiais de informação referente ao concurso;

f

gastos com local e logística.

§ 1º

A divulgação das informações financeiras previstas no caput deste artigo ocorrerá durante a realização de cada etapa do processo e deverá ser mantida desde a publicação do edital até o prazo mínimo de cinco anos após a conclusão do certame público.

§ 2º

O descumprimento do disposto neste artigo acarretará nas sanções previstas no art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º

~~Veda a realização de:~~

Art. 2º

Veda a realização de novos concursos sem que os candidatos aprovados em concurso anterior, para o mesmo cargo ou emprego público, dentro do quantitativo de vagas previamente autorizadas, tenham sido convocados. (Redação dada pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

I

~~concurso público estadual visando exclusivamente à formação de cadastro de reserva;~~ (Revogado pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

II

~~novos concursos sem que os candidatos aprovados em certame anterior para o mesmo cargo, dentro do número de vagas, tenham sido convocados.~~ (Revogado pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

Parágrafo único

~~O descumprimento do disposto neste artigo acarretará na nulidade do respectivo concurso público.~~ (Revogado pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

§ 1º

Autoriza, excepcionalmente, a abertura de novo concurso, ainda que haja candidatos aprovados e não nomeados em concurso anterior vigente, para o mesmo cargo ou emprego público, quando: (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

I

comprovada a insuficiência na quantidade de candidatos aprovados e não nomeados em concurso anterior; (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

II

destinado à formação de cadastro de reserva para garantir a ininterrupta possibilidade de convocação de aprovados e a regular prestação do serviço público. (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

§ 2º

Na hipótese prevista no inciso II do § 1º deste artigo, somente haverá abertura de concurso após a prorrogação da vigência do concurso anteriormente homologado, para o mesmo cargo ou emprego público. (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

§ 3º

A nomeação dos candidatos aprovados nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, observará: (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

I

o esgotamento dos candidatos aprovados no concurso anteriormente homologado e vigente, para o mesmo cargo ou emprego público, na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

II

a inexistência de concurso anterior vigente para o mesmo cargo ou emprego público, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 280 de 19/05/2025)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO Presidente anexo149730_36875. 03

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado