Lei Estadual do Paraná nº 16583 de 29 de Setembro de 2010

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Projeto Paraná em Ação, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo, conforme especifica.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica instituído no âmbito do Estado do Paraná, o Projeto Paraná em Ação a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.

Art. 2º

Os objetivos do Projeto Paraná em Ação são os seguintes:

I

oferecer serviços a todos os paranaenses, que promovam cidadania e inclusão social da população;

II

atingir os municípios do Paraná, com a realização de eventos nas micro-regiões;

III

articulação das ações e órgãos e entidades públicas estaduais e municipais, visando à implementação das propostas do programa de governo, integrantes do seu âmbito de atuação;

IV

promoção de estudos e pesquisas que possibilitem à Administração Pública Estadual o aperfeiçoamento do seu relacionamento com a comunidade paranaense;

V

realização de campanhas, palestras, debates, feiras e outros eventos, de forma a incentivar a participação de setores organizados da sociedade nas questões públicas governamentais;

VI

incentivo à formação de órgãos colegiados representativos da comunidade, bem como o desenvolvimento de mecanismos de inserção e integração de demandas coletivas ao planejamento público;

VII

a consolidação de um canal permanente de discussão de questões públicas relevantes à sociedade paranaense;

VIII

garantia da permeabilidade das políticas públicas ao atendimento de necessidades da comunidade paranaense, através da participação ativa de entidades representativas formalmente constituídas;

IX

cadastramento de entidades representativas da sociedade civil organizada, visando à obtenção de informações relativas à sua atuação, de modo a subsidiar a administração pública na adoção de parcerias e instrumentos congêneres;

X

encaminhamento aos órgãos competentes de questões, oriundas dos segmentos organizados da sociedade civil, que versem sobre a administração estadual;

XI

intercâmbio com instituições congêneres no âmbito nacional e internacional, visando ao aprimoramento da Administração Pública Estadual;

XII

fornecimento de subsídios para a adequação das políticas públicas do Estado aos interesses da sociedade paranaense, viabilizando a incorporação das características locais e regionais aos objetivos e diretrizes adotadas para a elaboração das políticas de governo;

XIII

estabelecimento de parcerias com os grupos representativos da sociedade civil organizada, de forma a alcançar as finalidades estabelecidas para o seu âmbito de atuação.

Art. 3º

Todos os serviços oferecidos pelo Projeto Paraná em Ação são gratuitos.

Art. 4º

As despesas do Projeto Paraná em Ação serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 5º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado