Lei Estadual do Paraná nº 14960 de 21 de Dezembro de 2005

O efetivo da Polícia Militar do Paraná é fixado em 20.314 policiais-militares.

O efetivo constante do artigo anterior será distribuído, por postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná, de acordo com os quantitativos fixados nos Anexos I e II desta lei, denominados respectivamente de Resumo dos Quadros de Oficiais e Resumo das Praças por Qualificação Policial-Militar Geral. Paráfrafo único. O efetivo de Praças Especiais será variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 160 e o de Aluno-Oficial até o limite de 150.

O inciso VIII, do art. 37, da Lei nº 6.774, de 08 de janeiro de 1976 (Lei de Organização Básica da PMPR) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37... VIII – Batalhão (Companhia, Pelotão, Grupo) de Polícia Ambiental Força Verde (BP Amb FV – Cia Amb FV – Pel Amb FV – Gp Amb FV): encarregado do policiamento ostensivo, visando o cumprimento dos dispositivos legais na proteção da fauna, da flora e do meio ambiente."

O aumento de efetivo decorrente desta lei far-se-á progressivamente, através de inclusões ou nomeações autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, de conformidade com as disponibilidades do Estado.

Ficam criadas 01 (uma) vaga de Capitão PM Músico e 01 (uma) segunda vaga de 2º Tenente PM Músico, no Quadro de Oficial Especialista Músico da Banda da Polícia Militar do Estado do Paraná, acrescentando-se tais vagas ao anexo I, do art. 2º do projeto em epígrafe.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.