Lei Estadual do Paraná nº 14652 de 24 de Fevereiro de 2005

As Empresas de ônibus de viagem, operadoras de linhas convencionais intermunicipais e os que partem do Estado do Paraná para outros Estados, assim como as empresas fretadoras de ônibus para turismo, ficam obrigadas a prestarem aos seus passageiros as seguintes informações de segurança, quando da partida dos ônibus dos terminais rodoviários: I- indicar as saídas de emergências do veículo para os casos de acidentes e/ou emergência; II- indicar o correto acionamento e manuseio dos mecanismos de saída de emergência do veículo, nos casos emergenciais e/ou acidentes; III- dar instruções de segurança que orientem os passageiros como agirem e se comportarem nos episódios de acidentes e/ou de emergências.

O não cumprimento desta Lei ensejará a aplicação de multa aos responsáveis das Empresas Concessionárias mencionadas.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, cabendo a ele fixar os valores das multas a serem aplicadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.