Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 14652 de 24 de Fevereiro de 2005

Dispõe que as empresas de ônibus de viagem, operadoras de linhas convencionais intermunicipais e os que partem do Estado do Paraná para outros Estados, ficam obrigadas a prestarem aos seus passageiros as informações que especifica.