Lei Estadual de São Paulo nº 18.162 de 27 de junho de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituída a "Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de dezembro.

Art. 2º

A semana terá como objetivos principais:

I

incentivar a adoção responsável e a conscientização sobre o cuidado com os animais de estimação;

II

promover eventos e ações que fortaleçam o vínculo afetivo entre animais e tutores;

III

divulgar informações sobre direitos dos animais, prevenção de maus-tratos e bem-estar animal.

Art. 3º

Durante a Semana da Amizade, o Estado poderá, em parceria com organizações de proteção animal e médicos veterinários, realizar palestras, campanhas educativas e eventos públicos de incentivo à convivência harmoniosa entre animais de estimação e seres humanos.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.