Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 18.162 de 27 de junho de 2025

incentivar a adoção responsável e a conscientização sobre o cuidado com os animais de estimação;

promover eventos e ações que fortaleçam o vínculo afetivo entre animais e tutores;

divulgar informações sobre direitos dos animais, prevenção de maus-tratos e bem-estar animal.